O transporte aéreo de animais no Brasil tem evoluído significativamente, impulsionado por incidentes que destacaram a necessidade de regulamentações mais rigorosas para garantir o bem-estar dos animais durante as viagens.
Atualmente, não há uma legislação específica no Brasil que regulamente o transporte de animais de estimação pelas companhias aéreas. As normas vigentes são baseadas na portaria 12.307 de 2023 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Valem tanto para voos nacionais quanto internacionais.
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A proibição do uso de cães de guarda como vigias patrimoniais é uma questão que demanda reflexão jurídica e ética, com base nos direitos dos animais e na incompatibilidade dessa prática com os princípios de dignidade e bem-estar animal.
Fundamentação Ética e Jurídica
O uso de cães de guarda, especialmente em ambientes empresariais e industriais, frequentemente resulta em condições precárias de cuidado, confinamento prolongado e negligência quanto às necessidades físicas e emocionais desses animais. Isso viola os princípios estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978), que prevê, em seu artigo 5º, que nenhum animal deve ser explorado para entretenimento ou trabalho que implique sofrimento físico ou psicológico.
Aquele que maltratar cães e gatos no território brasileiro será punido com 2 a 5 anos de prisão, além de multa e proibição da guarda do animal.
Esta punição está expressamente prevista na Lei 14.064, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2020.
Originária de um projeto de lei de autoria do Deputado Federal mineiro Fred Costa, a nova lei é um grande avanço normativo na proteção dos animais domésticos.
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Uma pesquisa da Quaest Pesquisa e Consultoria, divulgada em 01/07/2024, revelou que 32% dos cachorros e 52% dos gatos com donos no Brasil são Sem Raça Definida (SRD), conhecidos como vira-latas. Entre os cães de raça, não há predominância significativa de uma única raça, enquanto, entre os gatos, os siameses representam 16%. A pesquisa, realizada em parceria com o PetLove, entrevistou 1.001 pessoas entre 17 e 20 de junho.
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Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação colocam o Brasil como a terceira nação do mundo nesse quesito), é difícil pensar que alguém brinque com o seu bem semovente ou o leve para passear.
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Autor: Rogério Castro de Mendonça
A CRUELDADE NAS CIDADES EM PLENO SÉCULO XXI
O cavalo sempre esteve junto ao homem. Há alguns milhares de anos o homem e o cavalo encontram-se para a realização de várias tarefas, como agricultura, transporte e até mesmo o esporte, guerra e lazer.
DIREITO ANIMAL
SAÚDE ANIMAL
Autora: Dra Sophya Kutchma
SAÚDE ANIMAL
Autora: Dra Sophya Kutchma
Autora: Dra Sophya Kutchma
Somos apaixonados por promover o entendimento e a proteção dos direitos e do bem-estar dos animais. Nosso centro dedica-se a realizar pesquisas aprofundadas, análises jurídicas e contribuições acadêmicas para a área do Direito e Saúde dos Animais.
Acreditamos que os animais merecem respeito, cuidado e proteção, e é por isso que nossa equipe de especialistas multidisciplinares trabalha incansavelmente para avançar o conhecimento nessa área em constante evolução.
SAÚDE ANIMAL
Vale lembrar que todo animal precisa de atividade física, consulte o veterinário para saber quais as atividades certas para ele. Independente da raça ou tamanho, todos devem sair pelo menos uma vez ao dia para passear.
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A alimentação deve ser à base de ração. Não o alimente com doces, guloseimas e principalmente ossos e restos de comida, isso pode prejudicá-lo, com formação de cáries nos dentes e problemas estomacais.
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Aqui você encontrará uma seleção cuidadosamente compilada das mais recentes questões relacionadas ao Direito dos Animais.
Nossa equipe de especialistas monitora os tribunais para trazer até você as últimas decisões relevantes nessa área.
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• Lei AROUCA: Direito dos animais utilizados em estudos científicos.
• Abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos.
• As leis nacionais e internacionais protegem os animais e lhes outorgam o direito ao respeito e à dignidade, sendo proibidos os maus tratos.
• Definição jurídica do animal, valorizando leis especiais que os protegem.
• A pecuária e a domesticação dos animais são crimes contra a ética.
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